Ao final, você explica o princípio da legalidade e por que a lei penal precisa existir antes do fato.
Abertura
Uma lei nova passa a punir uma conduta que você praticou no ano passado, quando ela era permitida.
Você pode ser punido por ela?
Só há crime e só há pena se uma lei anterior ao fato os tiver previsto.
A regra de ouro do Direito Penal
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. O Código Penal repete a ideia no art. 1º.
Desse princípio vem o subprincípio da anterioridade: a pessoa só pode ser punida se, no momento da conduta, já existia uma lei definindo aquilo como crime e prevendo a pena.
A lei penal vem antes do fato. Lei criada depois não alcança fato passado para prejudicar.
Se uma lei de março passa a punir uma conduta, quem a praticou em janeiro não responde por esse crime.
Há uma exceção a favor do réu: a lei penal posterior retroage quando o beneficia (CF, art. 5º, XL). É o que acontece quando uma lei nova deixa de considerar o fato crime, a abolitio criminis, que você verá na aula de extinção da punibilidade.
ComplementoPonte com Hermenêutica: por causa da legalidade, no Direito Penal não se admite analogia para prejudicar o réu. Veja a aula de integração do Direito.
Teste sua compreensão
3 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.
O subprincípio da anterioridade exige que:
- ANão é disso que se trata.
- BNo momento da conduta, a lei já precisa existir.
- CIsso é outra garantia (ampla defesa).
- DNão é o conteúdo do princípio.
Uma lei nova torna mais grave a pena de um crime. Ela se aplica a quem praticou o crime antes dela?
- AA lei mais grave não retroage.
- BÉ a exceção da CF, art. 5º, XL, em favor do réu.
- CNão há escolha do juiz aqui.
- DO andamento do processo não muda a regra.
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” expressa o princípio da:
- ACulpabilidade trata da responsabilidade pessoal.
- BÉ a fórmula clássica da legalidade.
- CIndividualização é sobre a pena sob medida.
- DNão é essa a fórmula.