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Direito
Teoria da PenaAula · Aula 1

Legalidade e anterioridade

~5 min

Ao final, você explica o princípio da legalidade e por que a lei penal precisa existir antes do fato.

Abertura

Pense nissoHipotético

Uma lei nova passa a punir uma conduta que você praticou no ano passado, quando ela era permitida.

Você pode ser punido por ela?

Ideia central

Só há crime e só há pena se uma lei anterior ao fato os tiver previsto.

A regra de ouro do Direito Penal

Fundamento
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. O Código Penal repete a ideia no art. 1º.

Desse princípio vem o subprincípio da anterioridade: a pessoa só pode ser punida se, no momento da conduta, já existia uma lei definindo aquilo como crime e prevendo a pena.

Lei define o crime e a penaConduta é praticadaPode haver punição
Macete

A lei penal vem antes do fato. Lei criada depois não alcança fato passado para prejudicar.

ExemploHipotético

Se uma lei de março passa a punir uma conduta, quem a praticou em janeiro não responde por esse crime.

Atenção · cai na provaComplemento

Há uma exceção a favor do réu: a lei penal posterior retroage quando o beneficia (CF, art. 5º, XL). É o que acontece quando uma lei nova deixa de considerar o fato crime, a abolitio criminis, que você verá na aula de extinção da punibilidade.

ComplementoPonte com Hermenêutica: por causa da legalidade, no Direito Penal não se admite analogia para prejudicar o réu. Veja a aula de integração do Direito.

Teste sua compreensão

3 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.

1Questão 1 de 3

O subprincípio da anterioridade exige que:

2Questão 2 de 3

Uma lei nova torna mais grave a pena de um crime. Ela se aplica a quem praticou o crime antes dela?

3Questão 3 de 3

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” expressa o princípio da:

Resumo visual

LegalidadeSem lei, não há crime nem pena.
AnterioridadeA lei precisa existir antes do fato.
ExceçãoA lei retroage só para beneficiar o réu.
PonteSem analogia contra o réu.
Complemento nosso: retroatividade benéfica (CF, art. 5º, XL) e ponte com Hermenêutica.