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Direito
Hermenêutica JurídicaTema 1 · Aula 8

Integração do Direito

~5 min

Ao final, você sabe o que o intérprete faz quando não há norma para o caso: lacuna, autointegração, heterointegração, analogia, equidade e princípios gerais.

Abertura

Pense nissoHipotético

Chega ao juiz um caso que nenhuma lei regula.

Ele pode simplesmente responder “não há lei” e deixar o caso sem solução?

Ideia central

Quando há norma, aplica-se o Direito pela interpretação. Quando não há, existe lacuna, e o intérprete precisa integrar o Direito. Ele não pode deixar o caso sem solução.

Interpretar ou integrar

Há norma para o caso?Sim → interpretaçãoNão → lacuna → integração
Compare

Autointegraçãoa regra

A norma usada para preencher a lacuna vem do próprio ordenamento jurídico.

Heterointegraçãoa exceção

A norma usada vem de fora do ordenamento jurídico pátrio.

Ponto decisivo

De onde vem a norma que preenche a lacuna: de dentro ou de fora do ordenamento?

Fundamento
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 4º.

ComplementoO material destaca três instrumentos: analogia, equidade e princípios gerais do Direito. O art. 4º da LINDB cita também os costumes.

Analogia

Quando há dois casos semelhantes e só um deles é regulado, a analogia aplica a norma do caso regulado ao caso sem previsão.

ExemploCaso real · do material

A Constituição exige lei para regular o exercício do direito de greve. Para os trabalhadores da iniciativa privada, essa lei existia; para os servidores públicos, não.

O STF aplicou, por analogia, a lei da iniciativa privada aos servidores públicos, para regular e garantir o exercício desse direito.

ComplementoA lei aplicada foi a Lei nº 7.783/1989, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, julgados pelo STF em 2007.

Compare

Analogia legis

A analogia propriamente dita: aplica-se uma lei existente, feita para outro caso, à situação nova.

Analogia juris

Não há lei que sirva para o caso em julgamento; o juiz recorre aos princípios gerais do Direito.

Ponto decisivo

Há uma lei semelhante para emprestar (legis) ou só princípios gerais (juris)?

Equidade e princípios gerais

EquidadeAjuste do Direito às necessidades do caso concreto: um abrandamento do texto legal em circunstâncias específicas. É exceção, não regra.
Não é sinônimo de justiçaAlguns autores chamam a equidade de justiça, mas não são exatamente a mesma coisa, dada a diferença entre Direito e Justiça.

Os princípios gerais do Direito são normas abstratas e genéricas. Se não houver norma mais específica, o intérprete pode recorrer a eles. A própria lei os menciona, no Direito interno (LINDB) e no internacional (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969).

Alguns aparecem explicitamente nas leis; muitos são implícitos e funcionam como fundamentos lógicos e valorativos do sistema. Doutrina e jurisprudência os identificam, não os criam: eles dependem de um reconhecimento amplo.

Atenção · cai na prova

Os princípios gerais podem servir de critério de decisão mesmo quando não estão escritos, e são especialmente importantes nas lacunas. Mas, por serem amplos, admitem leituras diferentes e exigem do intérprete um esforço maior de argumentação.

Teste sua compreensão

4 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.

1Questão 1 de 4

Quando a norma usada para preencher a lacuna vem do próprio ordenamento jurídico, há:

2Questão 2 de 4

O STF aplicou aos servidores públicos a lei de greve da iniciativa privada. Que instrumento de integração foi usado?

3Questão 3 de 4

Não há lei para o caso, e o juiz recorre aos princípios gerais do Direito. Segundo o material, isso é:

4Questão 4 de 4

Segundo o material, a equidade é:

Resumo visual

LacunaNão há norma, e o caso precisa ser resolvido.
Auto × héteroNorma de dentro (regra) × de fora (exceção).
AnalogiaLegis empresta uma lei; juris recorre a princípios gerais.
Equidade e princípiosAjuste excepcional; normas amplas que exigem argumentação.
Complemento nosso: texto do art. 4º da LINDB; número da lei de greve e dos mandados de injunção.