Ao final, você sabe o que o intérprete faz quando não há norma para o caso: lacuna, autointegração, heterointegração, analogia, equidade e princípios gerais.
- Antes desta: 1.7 · Resultados da interpretação
Abertura
Chega ao juiz um caso que nenhuma lei regula.
Ele pode simplesmente responder “não há lei” e deixar o caso sem solução?
Quando há norma, aplica-se o Direito pela interpretação. Quando não há, existe lacuna, e o intérprete precisa integrar o Direito. Ele não pode deixar o caso sem solução.
Interpretar ou integrar
Autointegraçãoa regra
A norma usada para preencher a lacuna vem do próprio ordenamento jurídico.
Heterointegraçãoa exceção
A norma usada vem de fora do ordenamento jurídico pátrio.
De onde vem a norma que preenche a lacuna: de dentro ou de fora do ordenamento?
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 4º.
ComplementoO material destaca três instrumentos: analogia, equidade e princípios gerais do Direito. O art. 4º da LINDB cita também os costumes.
Analogia
Quando há dois casos semelhantes e só um deles é regulado, a analogia aplica a norma do caso regulado ao caso sem previsão.
A Constituição exige lei para regular o exercício do direito de greve. Para os trabalhadores da iniciativa privada, essa lei existia; para os servidores públicos, não.
O STF aplicou, por analogia, a lei da iniciativa privada aos servidores públicos, para regular e garantir o exercício desse direito.
ComplementoA lei aplicada foi a Lei nº 7.783/1989, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, julgados pelo STF em 2007.
Analogia legis
A analogia propriamente dita: aplica-se uma lei existente, feita para outro caso, à situação nova.
Analogia juris
Não há lei que sirva para o caso em julgamento; o juiz recorre aos princípios gerais do Direito.
Há uma lei semelhante para emprestar (legis) ou só princípios gerais (juris)?
Equidade e princípios gerais
Os princípios gerais do Direito são normas abstratas e genéricas. Se não houver norma mais específica, o intérprete pode recorrer a eles. A própria lei os menciona, no Direito interno (LINDB) e no internacional (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969).
Alguns aparecem explicitamente nas leis; muitos são implícitos e funcionam como fundamentos lógicos e valorativos do sistema. Doutrina e jurisprudência os identificam, não os criam: eles dependem de um reconhecimento amplo.
Os princípios gerais podem servir de critério de decisão mesmo quando não estão escritos, e são especialmente importantes nas lacunas. Mas, por serem amplos, admitem leituras diferentes e exigem do intérprete um esforço maior de argumentação.
Teste sua compreensão
4 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.
Quando a norma usada para preencher a lacuna vem do próprio ordenamento jurídico, há:
- AHeterointegração usa norma de fora do ordenamento; é a exceção.
- BÉ a regra: a solução vem de dentro do ordenamento.
- CInterpretação pressupõe norma para o caso.
- DEquidade é um instrumento, não a classificação pedida.
O STF aplicou aos servidores públicos a lei de greve da iniciativa privada. Que instrumento de integração foi usado?
- ANão houve abrandamento de um texto legal existente.
- BFoi aplicada uma lei concreta, não um princípio geral.
- CCasos semelhantes, um regulado e outro não: aplicou-se a norma do regulado.
- DNão havia norma para os servidores a ser interpretada.
Não há lei para o caso, e o juiz recorre aos princípios gerais do Direito. Segundo o material, isso é:
- AA legis empresta uma lei existente feita para outro caso.
- BÉ a definição do material para analogia juris.
- COs princípios gerais não são normas de fora do ordenamento.
- DNão há norma a declarar.
Segundo o material, a equidade é:
- AÉ exceção, não regra.
- BO material diz que não são exatamente sinônimos.
- CÉ um abrandamento do texto legal em circunstâncias específicas.
- DIsso descreveria heterointegração.