Ao final, você diferencia regras de princípios, casos fáceis de casos difíceis, e analisa os casos Riggs v. Palmer e Ellwanger.
- Antes desta: 4.4 · Interpretativismo: o Direito de Dworkin
Abertura
Um ato processual feito num domingo está fora do horário legal? Fácil.
Um protesto no funeral de uma pessoa pública está protegido pela liberdade de expressão? Aí a conversa é outra. Por quê?
Regras se aplicam no modo “tudo ou nada”; princípios, conforme o seu peso no caso. É nos casos difíceis que os princípios decidem.
Regra × princípio
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Princípio: CF, art. 5º, IV.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Regra: Código de Processo Civil de 2015, art. 212.
| Critério | Regras | Princípios |
|---|---|---|
| Ideia de Direito | Resolvem problemas funcionais; carga moral baixa | Alta carga de valor; trazem exigências de justiça e corrigem as regras |
| Abstração | Linguagem bem definida | Linguagem aberta, vaga; muitos casos cinzentos |
| Aplicação | Subsunção, “tudo ou nada”, direta | Ponderação, conforme o peso; exige intermediação do intérprete |
| Conflito | Antinomia: uma é invalidada (critérios posterior, superior, especial) | Nenhum é invalidado; prevalece um conforme o caso |
Um jornalista quer divulgar uma informação; um político alega privacidade. Por ser pessoa pública, a tendência é prevalecer a liberdade de expressão. Mas a privacidade dele continua existindo e pode prevalecer em outro contexto.
Riggs v. Palmer (Nova York, 1889): Elmer Palmer envenenou o avô para garantir a herança, e a lei de sucessões não impedia o assassino de herdar.
O tribunal negou a herança com base num princípio implícito em vários dispositivos: ninguém pode se beneficiar dos crimes que cometeu. Não por ser “imoral”, mas porque o Direito vigente, visto à sua melhor luz, não dava a Elmer esse direito.
Casos fáceis e casos difíceis
Caso fácil
A dúvida está nos fatos. “João matou o vizinho?” O Direito é claro (matar é ilícito); a disputa é sobre provas.
Caso difícil
A dúvida está no Direito. Maria precisa de transfusão de sangue, e a família recusa por motivos religiosos. O fato é pacífico; a questão é se existe direito à recusa.
A controvérsia está em saber o que aconteceu ou em saber qual direito prevalece?
Para Dworkin, nos casos difíceis o juiz não decide por discricionariedade, como no positivismo. Guiado pelos princípios e pelos valores compartilhados pela comunidade, ele consegue chegar à melhor resposta que o sistema oferece.
Caso Ellwanger: o STF discutiu um livro que negava o Holocausto e atribuía aos judeus a responsabilidade pela Segunda Guerra. A maioria entendeu que a conduta era racismo; os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto defenderam que a liberdade de expressão alcançava esses pensamentos.
Moreira Alves e Marco Aurélio leram “raça” de forma histórica e semântica (grupos do gênero humano, não os judeus). A maioria, com Maurício Corrêa, fez uma leitura teleológica: racismo como fenômeno social que “racializa” um grupo, como ocorre com os judeus.
CorreçãoO material identifica o caso como HC 82.242, mas o número do habeas corpus do caso Ellwanger no STF é 82.424.
Reflita, como propõe o material: como positivismo e interpretativismo responderiam às duas perguntas do caso Ellwanger?
1. O que conta como “raça” para fins de racismo? 2. A liberdade de expressão protege ideias que negam fatos históricos e ofendem grupos?
Uma leitura positivista tende a buscar o sentido do texto (textualismo) ou a intenção do legislador (originalismo), e a reconhecer ao juiz uma escolha dentro da moldura. É o espírito da leitura histórico-semântica de “raça”.
Uma leitura interpretativista busca a resposta que melhor ajusta as práticas jurídicas aos princípios da comunidade, como a igualdade e a dignidade. É o espírito da leitura teleológica da maioria.
Teste sua compreensão
3 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.
Quais são características das regras jurídicas? I. Trazem soluções para problemas funcionais. II. Aplicam-se no modo “tudo ou nada”. III. Têm conteúdo aberto ou indeterminado.
- AA II também descreve regras.
- BA I também descreve regras.
- CConteúdo aberto é característica dos princípios. Questão do material.
- DA III descreve princípios.
Quando dois princípios entram em conflito:
- AIsso ocorre com regras em antinomia.
- BCritério posterior é para antinomia entre regras.
- CPonderação: em outro caso, o outro pode prevalecer.
- DDworkin rejeita a discricionariedade.
“Maria precisa de transfusão; a família recusa por motivos religiosos.” Por que é um caso difícil?
- AO fato é confirmado pela família e pelo hospital.
- BDesacordo jurídico, não fático.
- CA dúvida não está nas provas.
- DHá normas; a questão é como interpretá-las e ponderá-las.