Ao final, você explica o problema da justificação das decisões, a tese do caso especial e a diferença entre justificação interna e externa.
- Antes desta: 3.3 · Ligação e dissociação
Abertura
Dois juízes, diante do mesmo caso, decidem de formas diferentes.
Se decidir envolve valores, como saber se uma decisão é racional, e não só a preferência do juiz?
Para Alexy, o discurso jurídico é um caso especial do discurso prático geral: argumenta sobre o que se deve fazer, mas preso ao Direito vigente.
O problema da justificação
Robert Alexy é um dos pensadores mais influentes da tradição romano-germânica, com grande impacto no Brasil. Sua Teoria da argumentação jurídica parte de uma pergunta: como justificar as decisões dos juízes?
A dedução pura não basta. A primeira tentativa de resposta foram os cânones interpretativos (por exemplo, “normas penais se interpretam restritivamente”), mas nunca houve acordo sobre quantos são, sua hierarquia ou sua natureza. A segunda foi admitir que não se decide sem valores. Isso trouxe novas perguntas:
- Até que ponto os valores são necessários no julgamento?
- Como os juízos de valor se relacionam com os cânones e a dogmática?
- Juízos de valor podem ser justificados racionalmente?
Discurso prático e discurso jurídico
Discurso porque é atividade de linguagem e argumentação; prático porque trata de normas, padrões de conduta. Um conselho (“você deveria estudar mais hermenêutica”), uma regra de casa, uma norma de trânsito: tudo isso é discurso prático.
| Regras básicas do discurso prático geral (Alexy) |
|---|
| Nenhum orador pode se contradizer. |
| Todo orador só pode afirmar aquilo em que crê. |
| Quem aplica um predicado a um objeto deve aplicá-lo a outro semelhante em todos os aspectos importantes. |
| Oradores diferentes não podem usar a mesma expressão com significados diferentes. |
A elas se somam regras de racionalidade: dar razões quando pedido; qualquer pessoa pode participar, problematizar afirmações, introduzir afirmações e expressar desejos e necessidades; ninguém pode ser impedido por coerção.
O discurso jurídico é “especial” porque tem limites que o discurso prático geral não tem: lei, dogmática e precedentes restringem o debate. Ele não busca a racionalidade absoluta, mas mostrar que a decisão é justificável dentro da ordem jurídica vigente.
Justificação interna e externa
Justificação interna
A conclusão decorre das premissas? É a estrutura do silogismo jurídico.
Justificação externa
As próprias premissas escolhidas são justificáveis?
Interna olha a ligação entre premissas e conclusão; externa olha as premissas.
“Todo guarda de trânsito deve usar identificação. Marco Antônio é guarda de trânsito. Logo, deve usar identificação.” A justificação interna confere essa estrutura.
As premissas podem vir do Direito positivo, de afirmações empíricas ou de outras fontes. Alexy organiza a justificação externa em seis grupos: estatuto (lei), dogmática, precedente, razão, fatos e formas específicas de argumento jurídico.
ComplementoNa justificação interna, Alexy exige que a decisão se apoie em pelo menos uma norma universal: é a exigência de universalidade, ligada à justiça formal (tratar igual o que é igual).
Teste sua compreensão
3 questões. Cada resposta vem com o porquê, inclusive das alternativas erradas.
“O discurso jurídico é um caso especial do discurso prático geral” significa que:
- AHá conexão com o discurso prático geral.
- BÉ prático e, ao mesmo tempo, vinculado ao Direito vigente.
- CA teoria quer justamente afastar o subjetivismo.
- DSó a justificação interna não basta.
Avaliar se as premissas escolhidas são, elas mesmas, justificáveis é tarefa da:
- AA interna olha a ligação premissas → conclusão.
- BÉ a definição do material.
- CÉ regra básica do discurso, não esse controle.
- DDissociação é conceito da Nova retórica.
Qual destas é uma regra básica do discurso prático geral, segundo Alexy?
- AQualquer pessoa pode participar.
- BÉ a primeira regra básica.
- CSó se pode afirmar aquilo em que se crê.
- DAo contrário: não se pode usar a mesma expressão com significados diferentes.